Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Nome no Serasa gera indenização

Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio

Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

Contratação de pessoal para projeto público de ação social exige concurso

A contratação de pessoas para atuar em programa assistencial público de preparação e capacitação de jovens de baixa renda, de forma contínua e permanente, precisa ser feita pela via do concurso público.

Descumprimento de horário e reincidência autorizam regressão de pena

Condenado a regime semi-aberto, teve o Recurso de Agravo em Execução nº 132.322/2008 negado, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

É fraudulenta contratação de chapas para atividade-fim da empresa

A contratação de chapas (trabalhadores que prestam serviços esporádicos de carga e descarga de mercadorias a empresas diversas) através de cooperativa é irregular, quando a prestação de serviços ocorre de forma exclusiva, não eventual (não é ocasional) e permanente à empresa que utiliza essa mão-de-obra em sua atividade-fim.

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

A Justiça do Trabalho de Sinop manteve a exigência de depósito da multa para aceitação de recurso administrativo de empresa que fora multada, em razão de irregularidades trabalhistas constatadas em inspeção do Ministério do Trabalho. A empresa, uma colonizadora de Sinop, havia impetrado mandado de segurança contra ato do chefe do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego SRTE (antiga DRT).

Motorista deve ser indenizado por danos causados por buraco

Promotoria suíça confirma que confissão de Paula não é válida

MPF/MG recomenda que médicos peritos do INSS fundamentem suas decisões

Plano Verão: mais um banco é condenado a pagar diferenças

Aluno ao regularizar débito com instituição de ensino não pode ser impedido de renovar matrícula